Benefícios de ME e EPP em licitação: empate ficto, cota reservada e prazo para certidões

Microempresas e empresas de pequeno porte têm vantagens garantidas pela LC 123/2006. Entenda o empate ficto, as cotas exclusivas e a regularização fiscal tardia.

Mário Marinho

21 de outubro de 2026 · 7 min de leitura

Resposta curta: a Lei Complementar 123/2006 garante a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) quatro vantagens principais nas licitações — licitações exclusivas em itens de até R$ 80 mil, cota reservada de até 25% em bens divisíveis, empate ficto e prazo extra para regularizar certidões fiscais.

A Lei 14.133/2021 manteve essas regras. E muita empresa pequena simplesmente não usa, porque não sabe que tem direito.

Quem tem direito

Empresas enquadradas como ME (receita bruta anual de até R$ 360 mil) ou EPP (até R$ 4,8 milhões), conforme a LC 123. O MEI também entra como microempresa.

O enquadramento precisa ser declarado na proposta. Sem a declaração, o sistema não aplica o benefício.

Licitações exclusivas de até R$ 80 mil

Itens ou lotes com valor estimado de até R$ 80 mil devem ser disputados apenas por ME e EPP. Empresa grande não entra.

Na prática, é o melhor lugar para conquistar o primeiro contrato e o primeiro atestado.

Cota reservada de até 25%

Na compra de bens divisíveis — como resmas de papel ou material de limpeza — o órgão pode reservar até 25% da quantidade para ME e EPP. A empresa pequena disputa a cota e também pode disputar a parte principal.

Como funciona o empate ficto

Empate ficto é quando a proposta da ME ou EPP fica até um certo percentual acima da melhor proposta de uma empresa grande. Nesse caso, a lei considera que houve empate.

• No pregão: até 5% acima do melhor lance.
• Nas demais modalidades: até 10% acima.
• A ME/EPP mais bem colocada ganha o direito de cobrir o lance vencedor.
• No pregão, ela tem 5 minutos para apresentar a nova oferta.

Fique atento ao chat do pregão nesse momento. Perder os 5 minutos é perder o contrato.

Prazo extra para certidões fiscais

Se a ME ou EPP vencer com alguma certidão fiscal ou trabalhista vencida ou com pendência, ela tem 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para regularizar. O documento precisa ser apresentado, mesmo com a restrição.

Atenção: o benefício vale para regularidade fiscal e trabalhista. Não vale para documentos técnicos ou de qualificação econômica.

Erros que fazem perder o benefício

• Esquecer de marcar a declaração de ME/EPP no portal.
• Declarar enquadramento falso — isso gera sanção grave.
• Não acompanhar o chat durante o desempate.
• Achar que o prazo extra serve para qualquer documento.

Resumo prático

Se sua empresa é ME ou EPP, comece pelas licitações exclusivas, declare o enquadramento em toda proposta e domine o empate ficto. São vantagens que a lei já dá — basta usar.